Processo 0752253-50.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752253-50.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Thiago da Rocha Ribeiro - Apelado: Banco Csf S.a - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a inexistência da dívida questionada e condenar o banco réu à compensação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixados ex officio os critérios de incidência dos consectários legais e invertidos os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÃO DESABONADORA DO NOME DA PARTE AUTORA QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM:AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SCR/SISBACEN.2. A DECISÃO RECORRIDA:SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS (COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA).3. O RECURSO:APELAÇÃO DO AUTOR PLEITEANDO REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUESTIONADA E A CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM VALOR NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)..4. O FATO RELEVANTE:INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO COM VIÉS NEGATIVO (“EM PREJUÍZO”) NO SCR, SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM OU LEGITIMIDADE DO DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR FOI INDEVIDA E SE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRRELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO, COM APLICAÇÃO DO CDC E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O SCR É SISTEMA DE REGISTRO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PODENDO TER NATUREZA RESTRITIVA QUANDO HÁ INFORMAÇÃO NEGATIVA.A SIMPLES REMESSA DE DADOS AO SCR NÃO É ILÍCITA, MAS A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DESABONADORA INDEVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DO DÉBITO (ÔNUS DO ART. 373, II, CPC).EXISTÊNCIA DE REGISTRO COM VIÉS NEGATIVO (“EM PREJUÍZO”), SEM JUSTIFICATIVA.CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA.INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E JURISPRUDÊNCIA.JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO À DÍVIDA E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADOS EX OFFICIO OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5ºCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º E 14CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 188, I, 389, 406, 927, PARÁGRAFO ÚNICOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º; 98, §3º; 373, II; 487, IRESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017LEI Nº 14.905/2024JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - RESP…

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