Processo 0752317-56.2023.8.07.0001
TJDFT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
III. Dispositivo Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão punitiva constante da denúncia para: (a) condenar Matheus Sampaio Garcia, Jardel Alves Pestana, João Vitor de Souza de Oliveira, nas penas do(s) art. 33, caput, e art. 40, inc. VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, absolvendo-os das penas do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (b) absolver Luís Felipe da Silva Pereira Albuquerque, das penas do art. 33, caput
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