Processo 0752340-69.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752340-69.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Rosileide Clementino de Lima - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BANCO BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, ALEGANDO REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E AUSÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS NA CONTA DO CONSUMIDOR; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS PELO BANCO; (III) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL INCIDE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO (CDC, ART. 14).4. DIANTE DA NEGATIVA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, INCUMBIA AO BANCO O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO (CPC, ART. 373, II), O QUE NÃO FOI CUMPRIDO, POIS NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DE PROVAS EFETIVAS DE QUE O AUTOR TENHA REALIZADO A OPERAÇÃO.5. A MERA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E A ALEGAÇÃO DE USO DE SENHA ELETRÔNICA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A LEGALIDADE DO CONTRATO, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMAGENS OU REGISTROS DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO TERMINAL POR PARTE DO CONSUMIDOR.6. VERIFICADA A ILICITUDE DOS DESCONTOS E INEXISTENTE A PROVA DE QUE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.7. EMBORA PRESENTE O DIREITO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 5.000,00) DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL.8. MANTIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR, COM CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO BANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEM MAJORAÇÃO RECURSAL (CPC/2015, ART. 85, § 11).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 368, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 927 E 944; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 373, II E ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS Nº 297, 362, 43 E 479. . - Advs: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB: 26687/PE) - Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - 319

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