Processo 0752372-11.2024.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752372-11.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Paulo Ricardo da Silva Amorim - Embargado: Banco Yamaha Motor do Brasil S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.170-36/2001. SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO, RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINAR A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, À ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.170-36/2001, À COBRANÇA DE SEGURO, TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, BEM COMO QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.170-36/2001 E DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS; (II) ESTABELECER SE EXISTE CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM; E (IV) VERIFICAR SE A FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEMANDA CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INADEQUADOS PARA PROMOVER O REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR ACLARATÓRIOS É APENAS A INTERNA, CARACTERIZADA PELA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO JULGADO, NÃO ABRANGENDO EVENTUAL DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E APLICANDO O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2.170-36/2001.O JULGADO APRECIOU A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, CONCLUINDO PELA VALIDADE DE AMBAS AS COBRANÇAS DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL E DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, POIS A MATÉRIA NÃO FOI DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POR MEIO DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO.A CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORRE DO ACOLHIMENTO APENAS PARCIAL DAS PRETENSÕES DA PARTE AUTORA, QUE OBTEVE ÊXITO EM ALGUNS PEDIDOS E SUCUMBIU EM RELAÇÃO A OUTROS, JUSTIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO, SEM APONTAR EFETIVO VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS ELEMENTOS SUSCITADOS NOS EMBARGOS CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE OS ACLARATÓRIOS SEJAM REJEITADOS.RECURSO DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI N. 2316, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE…

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