Processo 0752481-59.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752481-59.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Carla Andreza de Deus Lima - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM BOLETO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA RESPONDE POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETOS FALSOS COM DADOS REAIS DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA COM BASE EM DÉBITO ORIUNDO DESSA FRAUDE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE REALIZOU PAGAMENTO A TERCEIRO FRAUDADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. 4. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE DADOS REAIS DA UNIDADE CONSUMIDORA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE. 5. A COINCIDÊNCIA DOS VALORES COBRADOS COM AQUELES EFETIVAMENTE DEVIDOS E A SEMELHANÇA DO NOME DO BENEFICIÁRIO DO BOLETO GERAM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AUTENTICIDADE, AFASTANDO A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 6. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS ARMAZENADOS PELA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIA FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR. 7. A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA COM BASE EM DÉBITO INEXISTENTE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 9. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO É CABÍVEL, POIS O PAGAMENTO FOI REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR, NÃO HAVENDO ENRIQUECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO COM USO DE DADOS REAIS DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO"._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ART. 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 771.013/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 13.10.2020; STJ, RESP 1.152.541/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.11.2010; STJ, RESP 2.187.854/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 06.05.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0753075-73.2023.8.02.0001, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 19.08.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702684-80.2024.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 15.10.2025. . - Advs: Danielle Tenório Toledo…

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