Processo 0752559-07.2026.8.18.0000
TJPI • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0752559-07.2026.8.18.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA VIEIRA Advogado(s) do reclamante: SERGIO CARLOS MENDES DE ARAUJO AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIM
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