Processo 0752574-51.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752574-51.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Luiz Ferreira Barros - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA E OUTRAS DILIGÊNCIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, 330, IV, E 485, I, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DIANTE DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL, QUANDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL IMPÕE À PARTE CONSUMIDORA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOB ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.3. RECONHECE-SE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, IMPONDO-SE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.4. CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, POR SE TRATAR DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.5. O ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSAGRA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ASSEGURANDO O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.6. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.7. A IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E ESCLARECIMENTOS EXCESSIVOS À PARTE CONSUMIDORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DESCONSIDERA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.8. OS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES, EM ANÁLISE INICIAL, PARA JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E O REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.9. A EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS APRESENTADAS, AFRONTA O REGIME PROTETIVO DO CONSUMIDOR E IMPÕE ÔNUS DESPROPORCIONAL À PARTE VULNERÁVEL, DEVENDO SER ANULADA A SENTENÇA PARA VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO 10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 321, 330, IV, E 485, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 2.506.419/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, CORTE ESPECIAL, J. 18.12.2024, DJE 09.01.2025; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802981-64.2025.8.02.0000, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.05.2025. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Felipe Gazola Vieira Marques (OAB: 76696/MG) - 319

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