Processo 0752587-21.2023.8.02.0001

DESPACHO Nº 0752587-21.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elvira Christina Cavalcanti Lima - Apelado: Município de Maceió - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0752587-21.2023.8.02.0001 Recorrente: Município de Maceió. Procurador: Procuradoria-Geral do Município de Maceió. Recorrida: Elvira Christina Cavalcanti Lima. Advogado: Gustavo Guilherme Maia Nobre Silva (OAB: 9649/AL). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Maceió, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os arts. 128 e 132 da Lei nº 8.112/1990, bem como incorreu em divergência jurisprudencial quanto às súmulas 650 e 665 do STJ. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 408/417, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende aos requisitos do art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, por entender que o acórdão objurgado incorreu em violação aos arts. 128 e 132 da Lei nº 8.112/1990, bem como às Súmulas 650 e 665 do STJ, pois "ao considerar a sanção ''desproporcional'' e ao sugerir a aplicação de penalidade mais branda (advertência/suspensão), tratou a demissão como um ato discricionário, sujeito a um juízo de conveniência e oportunidade por parte do Poder Judiciário" (sic, fl. 397). Destarte, observe-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial para discutir violação a dispositivo constitucional ou a qualquer outra norma jurídica que não se enquadre no conceito de lei federal, de sorte que a pretensão recursal atinente aos enunciados sumulares encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", como se vê adiante: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE SÚMULA, DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE QUALQUER ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E…

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