Processo 0752644-05.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752644-05.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alagoas Previdência - Apelado: Sandro Alex Sampaio Valões da Rocha - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, majoro os honorários recursais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015. No mais, retifico, de ofício, a sentença para fixar o termo final dos honorários de sucumbência, conforme a Súmula n.º 111 do STJ; e, determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social após a implantação da pensão por morte, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO MAIOR INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. PROVA EMPRESTADA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL. PREVALÊNCIA DAS NORMAS GERAIS FEDERAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTARQUIA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO AUTOR, FILHO MAIOR INVÁLIDO DE SERVIDORA FALECIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INVALIDEZ DO AUTOR É ANTERIOR AO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO; (II) ESTABELECER SE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) AFASTA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DA SEGURADA (TEMPUS REGIT ACTUM), CONFORME SÚMULA N.º 340 DO STJ, SENDO REGIDA A MATÉRIA PELA LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015.4. RECONHECE-SE QUE O ARTIGO 42, II, "C", DA LEI ESTADUAL N.º 7.751/2015 INCLUI COMO DEPENDENTE O FILHO INVÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DE IDADE, NÃO EXIGINDO, NESSA HIPÓTESE, ESTADO CIVIL OU AUSÊNCIA DE RENDA.5. AFASTA-SE A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ARTIGO 75 DA LEI ESTADUAL, SEM VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E HARMONIZAÇÃO COM AS NORMAS GERAIS FEDERAIS (LEI N.º 8.213/1991) E COM O PRÓPRIO ARTIGO 42 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.6. ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (ARTIGO 372 DO CPC), SENDO VÁLIDA A CONSIDERAÇÃO DE LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM PROCEDIMENTO DIVERSO, NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE.7. CONCLUI-SE QUE A INCAPACIDADE MENTAL DO AUTOR, DECORRENTE DE ESQUIZOFRENIA PARANOIDE, É ANTERIOR AO ÓBITO DA GENITORA, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, AINDA QUE O TRATAMENTO TENHA SE INICIADO POSTERIORMENTE.8. RECONHECE-SE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO FILHO INVÁLIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, § 4º, DA LEI N.º 8.213/1991, INCUMBINDO À AUTARQUIA O ÔNUS DE PROVA EM CONTRÁRIO (ARTIGO 373, II, DO CPC), NÃO SATISFEITO NO CASO.9. ENTENDE-SE QUE A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) NÃO AFASTA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO MÍNIMA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.10. AFIRMA-SE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL FEDERAL, CABENDO APENAS COMUNICAÇÃO AO INSS.11. APLICA-SE A SÚMULA N.º 111 DO STJ PARA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INVALIDEZ DO FILHO MAIOR PODE SER RECONHECIDA COMO…

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