Processo 0752646-38.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752646-38.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jailson Mariano da Silva - Embargado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA COM O OBJETIVO DE SUPRIR SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE DEU PROVIMENTO AO APELO POR ELA INTERPOSTO PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SUB JUDICE, DETERMINAR A EXCLUSÃO DESTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). POR FIM, INVERTEU-SE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A QUAL DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO RELATIVO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O CRITÉRIO EQUITATIVO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO, APRESENTANDO OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM DE FORMA SUFICIENTE A CONCLUSÃO ALCANÇADA.4. O VALOR FIXADO ESTÁ DENTRO DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A TABELA DA OAB FUNCIONA COMO UM NORTE INTERPRETATIVO PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO OU À REANÁLISE DE FATOS E PROVAS, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017. . - Advs: Lucas Galvão de Farias (OAB: 22225/AL) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 15710/AL) - 319

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