Processo 0752667-48.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752667-48.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Vinicius Cansanção & Cia Ltda - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0752667-48.2024.8.02.0001, em que figuram, como apelante, Vinicius Cansanção & Cia Ltda, e, como apelado, Estado de Alagoas. ACORDAM os membros integrantes da 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença por seus próprios fundamentos e majorar os honorários da sucumbência em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VINICIUS CANSANÇÃO& CIA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/AL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PENALIDADE FOI FIXADA EM OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A APELANTE SUSTENTA QUE A AUTUAÇÃO BASEOU-SE EM AFIRMAÇÕES GENÉRICAS, SEM COMPROVAÇÃO DE LUCRO EXCESSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON/AL PADECE DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR SUA ANULAÇÃO OU REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O JULGADOR ADMITE A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, CONSIDERADA VÁLIDA PELO STF E STJ, NÃO CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO.OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, IMPONDO AO ADMINISTRADO O ÔNUS DE DEMONSTRAR EVENTUAL ILEGALIDADE.O CONTROLE JUDICIAL SOBRE ATOS ADMINISTRATIVOS RESTRINGE-SE À LEGALIDADE, SENDO VEDADA A INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO HIPÓTESES DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE OU IRRAZOABILIDADE.O PROCON POSSUI COMPETÊNCIA LEGAL PARA APLICAR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE MULTA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO DECRETO Nº 2.181/97.A LEGISLAÇÃO CONFERE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA À ADMINISTRAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA MULTA, DESDE QUE OBSERVADOS CRITÉRIOS COMO GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, EXTENSÃO DO DANO, VANTAGEM AUFERIDA E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR.NO CASO CONCRETO, A MULTA DE R$ 10.000,00 FOI FIXADA COM BASE EM CRITÉRIOS LEGAIS E ELEMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO HAVENDO PROVA DE VIOLAÇÃO À LEGALIDADE OU EXCESSO.A SANÇÃO REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR COMO PARTE VULNERÁVEL NA RELAÇÃO DE CONSUMO.PRECEDENTES DO STJ E DO TJAL CONFIRMAM A LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO PROCON E A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO AUSENTES VÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E NÃO VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 2. O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE À LEGALIDADE, SENDO VEDADA A REVISÃO DO MÉRITO, SALVO EM CASO DE DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. 3. É LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON QUANDO OBSERVADOS OS…

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