Processo 0752671-73.2026.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0752671-73.2026.8.18.0000 AGRAVANTE: 0 ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: CARVAO UNIVERSAL LTDA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. EQUIPARAÇÃO LEGAL. ILEGALIDADE DO ÓBICE ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu tutela de urgência para determinar o prosseguimento de processo administrativo ambiental, afastando a exigência de Certidão Negativa de Débitos como condição para análise de Plano de Manejo Florestal Sustentável e admitindo Certidão Positiva com Efeitos de Negativa . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 2 questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade ativa diante de divergência na identificação da pessoa jurídica; (ii) estabelecer se é legal a exigência exclusiva de Certidão Negativa de Débitos para prosseguimento de processo administrativo, em detrimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a alteração de denominação social, com manutenção do mesmo CNPJ, não descaracteriza a identidade da pessoa jurídica. 4.Reconhece que a análise aprofundada de eventual inconsistência documental demanda dilação probatória incompatível com o agravo de instrumento. 5.A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa possui os mesmos efeitos da Certidão Negativa, nos termos do art. 206 do CTN. 6.A recusa administrativa em aceitar a certidão com efeitos de negativa viola a legislação tributária e configura ilegalidade. 7.Presente a probabilidade do direito, diante da comprovação documental da regularidade fiscal em sede de cognição sumária. 8.Afasta a alegação de ausência de prova pré-constituída, porquanto os documentos administrativos juntados são suficientes para análise liminar. 9.A decisão agravada não dispensa exigências técnicas do licenciamento ambiental, limitando-se a afastar óbice ilegal. 10.Veda a análise de matérias não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. 11.Reconhece o perigo de dano na paralisação das atividades econômicas, sem evidência de risco ambiental imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa equivale à Certidão Negativa de Débitos para fins de comprovação de regularidade fiscal. 2. É ilegal a exigência administrativa exclusiva de Certidão Negativa quando apresentada Certidão Positiva com Efeitos de Negativa válida. 3. A alteração de denominação social não afasta a legitimidade ativa quando mantido o mesmo CNPJ. 4. A tutela de urgência deve ser mantida quando presentes a probabilidade do direito e o risco de dano decorrente da paralisação de atividade econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.015 e 1.019, I; CTN, art. 206. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível nº 1002556-89.2025.8.26.0451, Rel. Camargo Pereira, j. 01.04.2026; TJMG, Agravo de Instrumento nº 3326537-66.2023.8.13.0000, Rel. Des. Wagner Wilson, j. 04.04.2024;…

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