Processo 0752678-43.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0752678-43.2025.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: HERON RAMOS MONTARGIL JUNIOR - Embargado: Banco Volkswagen S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. GARANTIA ESTENDIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HERON RAMOS MONTARGIL JÚNIOR CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL AJUIZADA EM FACE DE BANCO VOLKSWAGEN S/A, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL SE DISCUTIAM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, TARIFA DE CADASTRO, SEGURO PRESTAMISTA, GARANTIA ESTENDIDA E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. O EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA EFETIVA, À ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS ACESSÓRIAS E AO ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS;(II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E À ANÁLISE DAS COBRANÇAS DE SEGURO PRESTAMISTA, GARANTIA ESTENDIDA E TARIFA DE CADASTRO;(III) DETERMINAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA; E(IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, RECONHECENDO A VALIDADE DA PACTUAÇÃO DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.04. A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA EFETIVA TRADUZ INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA, E NÃO CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO JULGADO.05. CONTRADIÇÃO, PARA FINS DO ART. 1.022 DO CPC, CONSISTE EM INCOMPATIBILIDADE LÓGICA INTERNA DA DECISÃO, E NÃO EM DIVERGÊNCIA ENTRE O ENTENDIMENTO ADOTADO E A TESE JURÍDICA DEFENDIDA PELA PARTE.06. O ACÓRDÃO APRECIOU EXPRESSAMENTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, CONCLUINDO QUE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO IMPEDE O AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL.07. A ILEGALIDADE RECONHECIDA APENAS QUANTO À DESPESA DE REGISTRO DE CONTRATO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA E NÃO AFASTA A MORA DO DEVEDOR.08. A DECISÃO EMBARGADA EXAMINOU A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO E DO SEGURO PRESTAMISTA, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA ABUSIVA, IMPOSIÇÃO COMPULSÓRIA OU VENDA CASADA.09. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, BASTANDO O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.10. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, SENDO CABÍVEIS APENAS…

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