Processo 0752761-73.2025.8.07.0016
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGANCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO PARA 30 URH. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação de revisão regulamentação da convivência familiar, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, recon
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