Processo 0752763-43.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS. DISTINÇÃO ENTRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS E VERBAS INDENIZATÓRIAS. ABONO DE PERMANÊNCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ADICIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VERBA PROPTER LABOREM. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de açã
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