Processo 0752793-64.2025.8.02.0001

DESPACHO Nº 0752793-64.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Geraldo José da Silva - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Alagoas, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual (págs.180/186), que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em benefício de Geraldo José da Silva. A sentença julgou procedente o pedido

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