Processo 0752797-52.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PELO SUS. DANO MORAL DECORRENTE DE OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por José Augusto Coelho em face do Estado do Amazonas, com o objetivo de compelir o ente público à realização de cirurg
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