Processo 0752946-56.2025.8.18.0000
TJPI • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0752946-56.2025.8.18.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ELOI PILLATI Advogado(s) do reclamado: LINCON HERMES SARAIVA GUERRA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. LICENÇA AMBIENTAL. CERTIDÃO DE REGULARI
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