Processo 0752999-74.2024.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo que o inabilitou no procedimento de heteroidentificação racial em processo seletivo promovido pelo SEBRAE, impedindo sua permanência na concorrência às vagas reservadas a candidatos pretos e pardos. 2. O recorre
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