Processo 0753025-13.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753025-13.2024.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Maria Silveira - Embargado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM PELO TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ACOLHIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REQUERENDO A FIXAÇÃO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO EM GRAU RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E A INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APÓS O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE VENCIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXA DE APRECIAR QUESTÃO RELEVANTE DECORRENTE DO PRÓPRIO RESULTADO DO JULGAMENTO, CONSISTENTE NA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL E NA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CARACTERIZANDO OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. A SENTENÇA CONDENA O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS NÃO FIXA O RESPECTIVO PERCENTUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA AO TRIBUNAL ESTABELECER A VERBA HONORÁRIA ORIGINÁRIA ANTES DE PROCEDER À MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC. 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITEM EFEITOS INFRINGENTES QUANDO O SUPRIMENTO DA OMISSÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO. 6. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.059, POIS HOUVE ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA EM GRAU RECURSAL, O RECURSO DA PARTE VENCIDA NÃO FOI CONHECIDO E A SUCUMBÊNCIA PERMANECEU INTEGRALMENTE MANTIDA. 7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC, E MAJORADOS PARA 12% EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM SEDE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OMISSÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E À INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC PODE SER SANADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. O TRIBUNAL PODE FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO A SENTENÇA CONDENA AO SEU PAGAMENTO, MAS DEIXA DE ESTABELECER O RESPECTIVO PERCENTUAL. 3. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC POSSUI CARÁTER OBRIGATÓRIO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DEFINIDOS NO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ, INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITEM EFEITOS INFRINGENTES QUANDO O SANEAMENTO DA OMISSÃO EXIGE ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DA DECISÃO."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, 1.010, II, 1.022 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059; STJ,…

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