Processo 0753081-71.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Última movimentação
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE PAGAMENTO DIGITAL. BLOQUEIO DE SALDO. SUSPEITA DE FRAUDE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRAZO CONTRATUAL DE 90 DIAS. SUPERVENIENTE ABUSO DE DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRANSCURSO DO PRAZO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIO
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