Processo 0753104-77.2026.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0753104-77.2026.8.18.0000 Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Origem: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Agravante: MARIA EDNA OLIVEIRA DE SOUSA Advogados: Luis Francivando Rosa da Silva (OAB/PI 7.301) e outro Agravado: MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator): Trata
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