Processo 0753184-78.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA PARCIAL. FATOS OCORRIDOS EM 12/12/2024. ARTIGOS 38 DO CPP E 103 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATOS OCORRIDOS EM 12/05/2025. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARTIGO 395, INCISO III, DO CPP. INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRI
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