Processo 0753224-98.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753224-98.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Quebrangulo - Apelante: Rosileide Clementino de Lima - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA À INICIAL PARCIALMENTE CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA APENAS PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDAS SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ DIRETAMENTE AO ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER NÃO CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL E AUSENTE O INTERESSE DE AGIR, ESPECIALMENTE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, COM JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR APTA A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL; (III) DETERMINAR SE O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SEMELHANTES E A SUPOSTA ATUAÇÃO TEMERÁRIA AUTORIZAM A APLICAÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DIRETAMENTE AO ADVOGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESSUPÕE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, NÃO SE EQUIPARANDO A ESSA HIPÓTESE O CUMPRIMENTO INCOMPLETO DA ORDEM JUDICIAL ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA, SOBRETUDO QUANDO NÃO SE DEMONSTRA QUE A IRREGULARIDADE REMANESCENTE INVIABILIZA O EXAME DA DEMANDA.4. A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E A PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PROCESSUAIS IMPÕEM CAUTELA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, RESERVADA ÀS SITUAÇÕES EM QUE FIQUE CLARAMENTE EVIDENCIADA A INÉRCIA DA PARTE OU A EFETIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.5. A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA, EMBORA RECOMENDÁVEL COMO INSTRUMENTO DE RACIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO, NÃO CONSTITUI, EM REGRA, CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, AUSENTES PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA.6. A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA VOLTADA À ORGANIZAÇÃO DO ACERVO E AO ESTÍMULO À SOLUÇÃO CONSENSUAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A CRIAÇÃO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE NEM PODE FUNDAMENTAR ISOLADAMENTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.7. O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES PELO MESMO ADVOGADO, SEM ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS EXTRAÍDOS DOS AUTOS, NÃO PERMITE CONCLUIR AUTOMATICAMENTE PELA OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, POIS A ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM DEMANDAS SERIADAS PODE DECORRER DA DINÂMICA DO MERCADO JURÍDICO.8. A PREOCUPAÇÃO INSTITUCIONAL COM A REPRESSÃO A PRÁTICAS ABUSIVAS DEVE SER HARMONIZADA COM O EXAME…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.