Processo 0753295-71.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753295-71.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosane Vicente Ferreira e outros - Apelado: Braskem S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os capítulos da Sentença de origem. De oficio, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor total e atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. DESASTRE SOCIOAMBIENTAL EM MACEIÓ. REGIÃO DOS FLEXAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE PROVA DO DANO INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROSANE VICENTE FERREIRA E OUTROS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE BRASKEM S/A, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DOS DANOS ALEGADOS EM IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO DOS FLEXAIS, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E(II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, ESPECIALMENTE O NEXO CAUSAL E O DANO INDIVIDUAL INDENIZÁVEL EM IMÓVEL SITUADO FORA DA ÁREA DE RISCO GEOLÓGICO.III. RAZÕES DE DECIDIR04. O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA.05. A PROVA PERICIAL INDIVIDUALIZADA REVELA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO HÁ DELIMITAÇÃO OFICIAL DAS ÁREAS DE RISCO POR ESTUDOS TÉCNICOS DO PODER PÚBLICO, SENDO INÓCUA PARA ALTERAR A SITUAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO FORA DA ZONA DE DESOCUPAÇÃO OBRIGATÓRIA.06. A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE MOSTRA APTA A SUPRIR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E O DESASTRE AMBIENTAL.07. O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, AINDA QUE OBJETIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL, EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INCUMBINDO AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.08. A TEORIA DO RISCO INTEGRAL NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE VINCULEM O DANO AO EVENTO LESIVO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CONTRADITÓRIO E A DECISÃO FUNDADA EM PROVAS.09. IMÓVEL SITUADO NA REGIÃO DOS FLEXAIS NÃO SE INSERE EM ÁREA DE RISCO GEOLÓGICO COM DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO, PERMANECENDO HABITÁVEL, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO BEM OU PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL.10. OS IMPACTOS EXPERIMENTADOS NA REGIÃO DOS FLEXAIS POSSUEM NATUREZA PREDOMINANTEMENTE SOCIOECONÔMICA E FORAM OBJETO DE TRATAMENTO COLETIVO POR MEIO DE ACORDO HOMOLOGADO ENTRE A RÉ E INSTITUIÇÕES PÚBLICAS.11. A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO INDIVIDUAL ESPECÍFICO E DE NEXO CAUSAL DIRETO COM O DESASTRE…

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