Processo 0753298-26.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753298-26.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: José Martins do Nascimento - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo Banco do Brasil para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO e NÃO CONHECER do recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PASEP. CONTA VINCULADA. DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO BENEFÍCIO. TEMA 1.387 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO POR PREJUDICIALIDADE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO DO BRASIL S/A E JOSÉ MARTINS DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADOS DESFALQUES E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. A SENTENÇA AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA PROPORCIONAL. O BANCO DO BRASIL SUSTENTOU, ENTRE OUTROS PONTOS, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DECENAL, ENQUANTO O AUTOR PLEITEOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS E A REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP ENCONTRA-SE PRESCRITA, CONSIDERANDO O MARCO INICIAL ESTABELECIDO PELO TEMA 1.387 DO STJ; E (II) ESTABELECER SE SUBSISTE INTERESSE NA ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR DIANTE DO EVENTUAL RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O TEMA 1.387, FIXA A TESE DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADA A SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.4. O EXTRATO DA CONTA VINCULADA AO PASEP DEMONSTRA QUE O ÚLTIMO SAQUE INTEGRAL DO BENEFÍCIO FOI REALIZADO EM 16/07/2010, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO E INAUGURA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 5. A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 12/12/2023, APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE DEZ ANOS CONTADOS DO SAQUE INTEGRAL, O QUE EVIDENCIA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.6. A OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS DETALHADOS DA CONTA VINCULADA NÃO ALTERA O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, POIS O ENTENDIMENTO VINCULANTE DO TEMA 1.387 DO STJ RECONHECE QUE O SAQUE INTEGRAL JÁ CONFIGURA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO PREJUÍZO.7. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES, INCLUSIVE O RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL) - Hugo Brito Monteiro…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.