Processo 0753320-38.2026.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0753320-38.2026.8.18.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO BRAZ DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA AGRAVADO: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. PISO SALARIAL DE CIRUR
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