Processo 0753329-12.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753329-12.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Josivaldo Lima dos Santos - Embargado: Banco Honda S/A. - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE dos presentes Embargos de Declaração e, na parte conhecida, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DECLARAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM EFICÁCIA ERGA OMNES. CONTROLE DIFUSO INVIÁVEL. SÚMULA 121 DO STF. AFASTAMENTO IMPLÍCITO PELA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE SEGURO, DOCUMENTAÇÃO E IOF. SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CONSUMIDOR CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, À CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ÀS TARIFAS DE SEGURO, DOCUMENTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, À CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS NA CLÁUSULA IV DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS EMBARGOS SÃO CONHECÍVEIS QUANTO À TESE DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS NA CLÁUSULA IV, DEDUZIDA PELA PRIMEIRA VEZ NA VIA ACLARATÓRIA SEM TER INTEGRADO O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO; (II) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR AUTONOMAMENTE OS ARGUMENTOS DE INVALIDADE FORMAL E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E O ARGUMENTO FUNDADO NA SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (III) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; (IV) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO ÀS TARIFAS DE SEGURO, DESPESAS COM DOCUMENTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS; (V) SABER SE HÁ OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS NA CLÁUSULA IV DO CONTRATO NÃO INTEGROU O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO: O CAPÍTULO DE RAZÕES DE REFORMA E O PEDIDO FINAL DA PEÇA RECURSAL NÃO CONTEMPLAM ESSE ARGUMENTO, E AS DUAS MENÇÕES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO SÃO DE CARÁTER ESTRITAMENTE NARRATIVO. INEXISTINDO DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL AD QUEM, NÃO HAVIA DEVER DE PRONUNCIAMENTO DO ACÓRDÃO SOBRE O PONTO E, PORTANTO, NÃO PODE HAVER OMISSÃO A SER SANADA. A DEDUÇÃO DE TESE NOVA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL, POR VIOLAR O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM E A FINALIDADE VINCULADA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.4. A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 2316/DF, COM EFICÁCIA ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE NOS TERMOS DO ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ABRANGE A INTEGRALIDADE DAS IMPUGNAÇÕES À VALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ATO NORMATIVO,…

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