Processo 0753343-30.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753343-30.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: M. T. de Q. Ferreira Hotel Eireli(lagoa Mar Inn) e outro - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DECORRENTES DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, PARA (A) DETERMINAR O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR COM EXCLUSÃO DE TARIFAS NÃO DISCRIMINADAS E LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; (B) CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; E (C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) ESTABELECER SE HOUVE PRÁTICA ABUSIVA NA COBRANÇA DE TARIFAS E VENDA CASADA DE SEGURO; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE; E (IV) FIXAR A ADEQUADA BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA REVISÃO CONTRATUAL FUNDAMENTA-SE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, MAS RESTABELECIMENTO DA EQUAÇÃO ECONÔMICA DIANTE DE EVENTUAL ABUSIVIDADE.4. CONFORME O RESP Nº 1.061.530/RS (REPETITIVO), ADMITE-SE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO DEMONSTRADA, DE FORMA OBJETIVA, A ABUSIVIDADE E A DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.5. A ANÁLISE DO CONTRATO REVELA TAXAS DE JUROS MUITO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, CARACTERIZANDO-SE A ABUSIVIDADE SEGUNDO PARÂMETROS RECONHECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.6. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, SEM OPÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR, CONFIGURA VENDA CASADA (CDC, ART. 39, I), ENSEJANDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.7. A REPETIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O VALOR CORRETO DO INDÉBITO É R$ 17.929,19, DEVENDO SER DEVOLVIDO EM DOBRO, TOTALIZANDO R$ 35.858,38.8. COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E 11º, DO CPC, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MAJORADOS EM 1%, ALCANÇANDO O TOTAL DE 11% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, V; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 51, IV E §1º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.493.171/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 17.11.2020; STJ, RESP Nº 271.214/RS, REL. MIN. ARI PARGENDLER, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 12.03.2003; STJ, RESP Nº 1.036.818/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 03.06.2008; STJ, RESP Nº 971.853/RS, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J. 06.09.2007; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ, REL.…

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