Processo 0753396-54.2025.8.07.0016

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Ementa. Direito Administrativo. Recurso Inominado. Juizado Especial da Fazenda Pública. Dano moral por protesto indevido de CDA. Débito quitado. Recurso limitado ao quantum. Devolução adstrita à expressão monetária da condenação. Redução. Descabimento. Manutenção de protesto após a quitação. Quantum de R$ 5.000,00 mantido. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para: i) declarar a inexistência do débito referente à CDA nº XXX.XXX.XXX-XX, que originou o protesto registrado em nome do autor sob o protocolo nº 1668680, reconhecendo sua quitação integral em 17/02/2025; ii) determinar ao DISTRITO FEDERAL que proceda ao cancelamento definitivo do protesto registrado em nome do autor referente ao título supracitado; iii) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser corrigido a consta da data da sentença. Nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). 2. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (ID 84056252). 3. Em suas razões recursais, a parte requerida delimita o recurso ao montante fixado a título de dano moral. Sustenta, primeiro, que o valor de R$ 5.000,00 é desproporcional e deve ser reduzido, porque, tão logo percebeu o equívoco, cancelou a dívida, e porque em nenhum momento a parte autora comprovou o prejuízo moral concreto, não bastando a menção a meros aborrecimentos ou transtornos normais na vida em sociedade. Alega, em segundo lugar, a inexistência de ato ilícito, ao argumento de que, ciente do equívoco, cancelou os débitos, e de que ao lançar e cobrar o tributo agiu no exercício regular de direito, pois é poder-dever da Administração cobrar seus créditos; aduz que a responsabilidade objetiva do Estado, adotada sob a modalidade do risco administrativo, pode ser atenuada por culpa concorrente da vítima. Afirma, ainda, que não houve má-fé, mas mero equívoco prontamente corrigido. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reduzir a condenação ao patamar máximo de R$ 1.000,00 e, na hipótese de desprovimento, para que a base de cálculo de eventuais honorários seja apenas o valor do dano moral, montante discutido no recurso. 4. Em contrarrazões, a parte recorrida pugna pelo desprovimento do recurso e pela integral manutenção da sentença. Sustenta que a responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) e que a correção administrativa posterior não afasta a responsabilidade pela conduta inicial, que já havia gerado o protesto indevido e o abalo à honra e ao crédito. Aduz que o protesto indevido configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo, e rebate a tese de mero aborrecimento pela gravidade do protesto, que restringe o crédito e macula a reputação, agravada pela condição de policial militar da parte recorrida. Afirma que o exercício regular de direito pressupõe a licitude do ato e que, quitado o débito, qualquer cobrança ou protesto subsequente torna-se ilícito, não socorrendo o agente público o art. 188, I, do Código Civil. Sustenta que o valor de R$ 5.000,00 é razoável e proporcional, cumprindo a função…

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