Processo 0753428-67.2026.8.18.0000
TJPI • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0753428-67.2026.8.18.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CURIMATA AGRAVADO: K. R. R., TALITA MILEY COSTA RODRIGUES RIBEIRO Advogado(s) do reclamado: FLAVIA DO EGYPTO MACIEL PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL ESPEC
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