Processo 0753446-90.2019.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa. Direito Administrativo. Recurso inominado. Servidora pública do Distrito Federal. Magistério público. Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GATE/GAEE). Inocorrência de decisão surpresa. Incorporação à remuneração. Pressuposto material. Atendimento exclusivo a alunos com necessidades especiais. Art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013. Constitucionalidade declarada. Atuação em turmas inclusivas. Limites objetivos da coisa julgada. Arts. 141 e 492 do CPC. Coisa julgada das dez se
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJDFT
O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.