Processo 0753505-25.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753505-25.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Calheiros & Velasquez Ltda. - EPP - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto Relatora. Presente o advogado Drº. Lucas Almeida - DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIOS EM PADRÃO DE ENTRADA. ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRAS PARA SISTEMA FOTOVOLTAICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 31.879,12, ATUALIZADOS DESDE O EVENTO DANOSO, EM RAZÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE DOIS INCÊNDIOS OCORRIDOS NO PADRÃO DE ENTRADA DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO MANTENDO LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; E (II) ESTABELECER SE RESTARAM COMPROVADOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS MATERIAIS APTOS A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECE-SE A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO, POIS A CONCESSIONÁRIA PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A PARTE AUTORA FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO, INCIDINDO OS ARTS. 2º E 3º DO CDC.4. APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL PARA SURGIR O DEVER DE INDENIZAR.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NO RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DAS OBRAS NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, MESMO APÓS REITERADAS SOLICITAÇÕES.6. OS DOCUMENTOS E O LAUDO TÉCNICO JUNTADOS AOS AUTOS NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA APELANTE, O QUE ESTABILIZA O QUADRO PROBATÓRIO E REFORÇA A CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA.7. OS DANOS MATERIAIS ENCONTRAM-SE DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS, RECIBOS E LAUDO TÉCNICO, QUE DEMONSTRAM CORRESPONDÊNCIA DIRETA ENTRE OS INCÊNDIOS OCORRIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS PARA RECOMPOSIÇÃO DA REDE INTERNA E SUBSTITUIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 E 14, § 3º; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 487, I, 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ; NÚMERO DO PROCESSO: 0700677-83.2023.8.02.0023; RELATOR (A): DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES; COMARCA: FORO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2025; DATA DE REGISTRO: 04/04/2025. . - Advs: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Aírlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) - Tarciso Santiago Júnior (OAB: 101313/MG) - Lucas Almeida Uchôa Souza (OAB: 7047/AL) - 319

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