Processo 0753596-09.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0753596-09.2025.8.07.0001 APELANTE(S) LUAMAR FREDERICO XAVIER CABRAL KASTRUP APELADO(S) BANCO XP S.A Relator Desembargador FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator Designado Desembargador HECTOR VALVERDE SANTANNA Acórdão Nº 2117091 EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º-A, DO CPC. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TABELA DA OAB. RECURSO PROVIDO. I. CAS
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