Processo 0753606-28.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753606-28.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (BRASIL) S/A - Apelado: CM Transporte e Turismo - Apelado: Cristiano Mateus Santos - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0753606-28.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte recorrente, Banco Santander (BRASIL) S/A, e, como parte recorrida, CM Transporte e Turismo, Cristiano Mateus Santos, todos devidamente qualificados a estes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume a sentença vergastada proferida pelo juízo de primeiro grau. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. LIMITE LEGAL DE SUSPENSÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES DE SEIS MESES. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A PARTE APELANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE O PROCESSO SEJA SUSPENSO PELO PRAZO DE SESSENTA MESES, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, COM A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA REGRA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA OU SE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, COM PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POSSUI NATUREZA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, SUBMETIDA A PROCEDIMENTO ESPECIAL. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL ESTABELECE QUE A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES, NA FASE DE CONHECIMENTO, POSSUI O LIMITE MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE SEIS MESES.4- O ACORDO ASSINADO ENTRE AS PARTES PREVÊ O PAGAMENTO EM SESSENTA PARCELAS MENSAIS, PRAZO MUITO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PERMITIDO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO.5- A REGRA QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, O QUE AFASTA A SUA INCIDÊNCIA ANALÓGICA AO CASO CONCRETO, POR SE TRATAREM DE INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS.6- A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO RESOLVE O LITÍGIO E FORMA UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELA PARTE APELADA, A PARTE APELANTE POSSUI A PRERROGATIVA DE INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR, PROCEDIMENTO DOTADO DE MAIOR CELERIDADE, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO OU DE OFENSA À ECONOMIA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE…

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