Processo 0753621-33.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0753621-33.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   EXECUTADO: NORMA SUELI RODRIGUES DOS REIS Advogado(s):     SENTENÇA   Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando a cobrança de TFF referente ao(s) exercício(s) indicado(s) na inicial. Em obediência à norma geral insculpida no art. 10 do CPC, este Juízo intimou a Municipalidade para se manifestar quanto à possibilidade de aplicação do art. 234 do CTRMS (regulamentado pelo Decreto nº 35.390/2022). O exequente apresentou petição, aduzindo, em síntese, a inaplicabilidade do art. 234 do CTRMS. Parte executada, por meio da Defensoria Pública Estadual, apresentou exceção de pré-executividade, alegando ausência de fato gerador e aplicação do art. 234 do CTRMS, bem como, subsidiariamente, a ausência de interesse de agir nas execuções fiscais de baixo valor - Resolução nº 547/2024 do CNJ e Tema 1.184 do STF. Pugna pela gratuidade da justiça e pela extinção do feito. O exequente apresenta impugnação, na qual rebate as alegações da parte excipiente e requer seja o pedido julgado improcedente. É o relatório. Decido. 1 - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante da documentação acostada, vislumbrando a falta de atividade e de movimentação financeira da pessoa jurídica executada e, estando assistida pela Defensoria Pública Estadual, defiro a gratuidade da justiça. 2 - DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 234 DO CTRMS Vejamos o que dispõe o art. 234 do CTRMS, antes e depois da nova redação conferida pela Lei nº 9548/2020: Art. 234 A empresa que não apresentar recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável por período superior a 2 (dois) anos, será considerada inativa, devendo ser cancelada a respectiva inscrição após intimação no Diário Oficial do Município. Art. 234 O contribuinte que não apresentar recolhimento de tributos, ou não declarar a falta de movimentação tributável, ou não promover a atualização cadastral por período superior a 2 (dois) anos, terá sua inscrição suspensa, e poderá ser baixada caso permaneça a irregularidade, após sua intimação no Diário Oficial do Município ou por meio do endereço eletrônico, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9548/2020) (Regulamentado pelo Decreto nº 35.390/2022) Com efeito, vê-se que tal dispositivo prevê que a empresa/contribuinte que não apresentar recolhimento, não declarar a falta de movimento tributável ou não promover a atualização cadastral por período superior a dois anos deverá ter a inscrição suspensa ou baixada. De acordo com o art. 140 do CTRMS (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador - Lei Municipal n. 7.186/2006): A Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, fundada no poder de polícia do Município quanto ao saneamento da cidade e ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a sua fiscalização quanto às normas administrativas constantes do Código de Polícia Administrativa relativas à higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranqüilidade e segurança pública. É a fiscalização levada a efeito no que toca a estabelecimento que esteja em atividade do dia 1º de janeiro de cada exercício (art. 140, §4º, I, do CTRMS). Na hipótese dos autos, a parte executada, mesmo inscrita,…

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