Processo 0753633-74.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753633-74.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estefanny dos Santos Silva - Apelado: Picpay Bank - Banco Multiplo S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE SE DISCUTE A REGULARIDADE DE INSCRIÇÃO NO SCR E PLEITEIA SUA EXCLUSÃO E REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO SCR DECORREU DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA; (II) ESTABELECER SE HOUVE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA APTA A ENSEJAR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE ORIGINOU O DÉBITO, E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A CONTRATAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.4. A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VENCIDA E NÃO REFUTADA LEGITIMA A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.5. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.6. A OBSERVÂNCIA DO DEVER DE COMUNICAÇÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO NO SCR É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM DÍVIDA EXISTENTE E NÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. 2. A COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, CONFORME O ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 43, §2º; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 359. STJ, RESP NO 1.327.458-GO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 16/10/2018; TJAL, 0731728-18.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2024; DATA DE REGISTRO: 29/04/2024; TJAL, 0713655-61.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/03/2024; DATA DE REGISTRO: 18/03/2024; TJAL, 0710333-67.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 11/07/2024; DATA DE REGISTRO: 15/07/2024; TJAL, 0715904-19.2022.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 08/02/2024; DATA DE REGISTRO: 15/02/2024; TJAL, 0728665-77.2025.8.02.0001; RELATOR (A): DES. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2025; DATA DE REGISTRO: 14/01/2026; TJAL, 0759418-51.2024.8.02.0001; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/08/2025; DATA DE REGISTRO: 21/08/2025. . -…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.