Processo 0753808-27.2025.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0753808-27.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: METALPIRES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, ANTONIO PIRES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ART. 833, IV E X, DO CPC. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de desbloqueio integral de valores penhorados em conta bancária, reconhecendo a impenhorabilidade apenas da quantia de R$ 594,58, comprovadamente oriunda de benefício previdenciário (INSS), diante da alegação do agravante de que todo o montante possuiria natureza alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os valores bloqueados em conta corrente do executado podem ser integralmente reconhecidos como impenhoráveis, sob o fundamento de possuírem natureza alimentar ou de se enquadrarem na proteção do art. 833, IV e X, do CPC, sem comprovação inequívoca de sua origem. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC abrange verbas de natureza alimentar, como proventos de aposentadoria, mas exige comprovação concreta da origem dos valores constritos. A extensão da proteção do art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta corrente ou outras aplicações financeiras não é automática, dependendo da demonstração do caráter de reserva destinada à subsistência do devedor. O Superior Tribunal de Justiça atribui ao devedor o ônus de comprovar o caráter poupador ou alimentar dos valores depositados, especialmente após a orientação firmada no REsp 1.660.671/RS. A apresentação de extratos bancários genéricos, desacompanhados de elementos que vinculem os depósitos à origem alimentar alegada, não satisfaz o requisito probatório necessário ao reconhecimento da impenhorabilidade. A existência de saldo anterior ao crédito previdenciário fragiliza a tese de que a totalidade dos valores bloqueados possui natureza alimentar. A decisão de origem observa o equilíbrio ao resguardar apenas a quantia comprovadamente impenhorável, inexistindo elementos para ampliar a proteção ao restante do valor constrito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar exige prova inequívoca da origem dos valores bloqueados. A proteção do art. 833, X, do CPC não se aplica automaticamente a valores depositados em conta corrente, dependendo da demonstração do caráter poupador. Compete ao devedor comprovar que os valores constritos se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.671/RS; TJSC, Agravo de Instrumento nº 5030784-89.2024.8.24.0000, Rel. Des. João de Nadal, j. 02.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 17/04/2026 a 28/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos…

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