Processo 0753966-60.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753966-60.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Aline Araújo Paulino - Embargado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, mantendo incólume o acórdão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA VIA PIX. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL POR PREJUÍZO DECORRENTE DE FRAUDE EM PAGAMENTO DE FATURA VIA PIX. A EMBARGANTE SUSTENTOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO À ANÁLISE DA ORIGEM DO CÓDIGO PIX, DA INCIDÊNCIA DA TEORIA DO FORTUITO INTERNO E DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, DO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E REQUEREU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 04 (QUATRO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO POR MEIO DE CÓDIGO PIX CONSTANTE DA PRÓPRIA FATURA DE ENERGIA;(II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA;(III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO EXAMINAR A ORIGEM DA FRAUDE E A VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO AOS SISTEMAS DA FORNECEDORA; E(IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO RELATIVA À ORIGEM DO CÓDIGO PIX E CONCLUIU QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA FRAUDULENTA TENHA SIDO GERADA OU DISPONIBILIZADA EM AMBIENTE ELETRÔNICO OFICIAL DA CONCESSIONÁRIA, INEXISTINDO OMISSÃO.04. O COMPROVANTE DE PAGAMENTO IDENTIFICA COMO BENEFICIÁRIO TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS QUE VINCULEM A OPERAÇÃO FRAUDULENTA AOS SISTEMAS DE FATURAMENTO DA CONCESSIONÁRIA, AFASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.05. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL, NEM IMPEDE A INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.06. A TEORIA DO FORTUITO INTERNO E DO RISCO DO EMPREENDIMENTO SOMENTE INCIDE QUANDO DEMONSTRADO QUE A FRAUDE DECORREU DA ESTRUTURA OU DOS CANAIS CONTROLADOS PELA FORNECEDORA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.07. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA, POIS O ACÓRDÃO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO E PELA RUPTURA DO NEXO CAUSAL EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO.08. O ALEGADO ERRO DE PREMISSA FÁTICA NÃO SE CONFIGURA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO RECONHECEU QUE A CONSUMIDORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE, MAS CONCLUIU, COM BASE NAS PROVAS…

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