Processo 0753969-37.2025.8.18.0000
TJPI • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0753969-37.2025.8.18.0000 IMPETRANTE: M. L. M. S., C. V. G. L. Advogado(s) do reclamante: BARBARA INACIA MATOS SILVA, HELCIO DE OLIVEIRA FEITOSA IMPETRADO: S. D. F. D. E. D. P., M. M. B. D. O., 0. E. D. P. RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza Convocada EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA C
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