Processo 0753997-80.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0753997-80.2024.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Mrp Decoração Inteligente Ltda. - Recorrido: Estado de Alagoas - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0753997-80.2024.8.02.0001, em que figuram como recorrente MRP DECORAÇÃO INTELIGENTE LTDA., e como recorrido(a) ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa e das custas processuais. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ICMS/DIFAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MRP DECORAÇÃO INTELIGENTE LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ICMS/DIFAL, NO VALOR DE R$ 5.070,00, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º, §3º, V, DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 11/2019 E NO ART. 7º, §3º, V, DA LEI ESTADUAL Nº 9.203/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE SE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, OU SE A EXCLUSÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO TJAL Nº 11/2019 E NA LEI ESTADUAL Nº 9.203/2024 É CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE VÁLIDA, À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 E DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESOLUÇÃO TJAL Nº 11/2019 E A LEI ESTADUAL Nº 9.203/2024, AO EXCLUÍREM AS CAUSAS TRIBUTÁRIAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO INVADEM A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL (ART. 22, I, CF), MAS SIM EXERCEM A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDA AOS ESTADOS PARA ORGANIZAR SUA JUSTIÇA (ART. 125, CF) E PARA LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL E CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS (ART. 24, X E XI, CF). 4. A LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 NÃO ESGOTOU O ROL DE MATÉRIAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, DEIXANDO ESPAÇO PARA QUE OS ESTADOS, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E EM RAZÃO DE SUAS PECULIARIDADES LOCAIS, COMPLEMENTASSEM ESSA NORMA GERAL. 5. AS DEMANDAS TRIBUTÁRIAS ENVOLVEM, NÃO RARO, MATÉRIA DE ELEVADA COMPLEXIDADE TÉCNICA, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, O QUE JUSTIFICA, DO PONTO DE VISTA DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, A EXCLUSÃO DE TAIS CAUSAS DA COMPETÊNCIA DESSES ÓRGÃOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. . - Advs: Pedro Henrique Acadrolli Rizzardi (OAB: 57674/SC) - Matheus de Andrade Branco (OAB: 34585/SC)

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