Processo 0754009-60.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754009-60.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Floriano Pedro dos Santos - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0754009-60.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Santander (BRASIL) S/A e como parte recorrida Floriano Pedro dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara CívelCONHECER do recurso interpostos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo o ônus da sucumbência, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, (data da assinatura digital). Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO REPASSE DE TROCO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES RETIDOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO GEROU O DEVER DE REPASSE DE TROCO AO AUTOR E SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE EFETUAR ESSE REPASSE; (II) DETERMINAR SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CAUSOU DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÃO DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, COM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA N.º 297 DO STJ, AFASTÁVEL APENAS MEDIANTE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. 4. A PREMISSA FÁTICA SOBRE A QUAL REPOUSA A PRETENSÃO AUTORAL EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR EM VIGOR QUE TERIA SIDO OBJETO DE REFINANCIAMENTO COM GERAÇÃO DE TROCO NÃO ENCONTRA AMPARO NOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. OS CONTRATOS ANTERIORES INDICADOS PELA PARTE REQUERENTE FORAM INTEGRALMENTE ENCERRADOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, E OS CONTRATOS ORIGINÁRIOS INDICADOS NESTE ÚLTIMO NÃO COINCIDEM COM AQUELES ALEGADOS PELO AUTOR.5. COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR QUE SERIA DEVIDO PARA CONTA DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AUTOR. O FATO DE A TRANSFERÊNCIA TER SIDO DESTINADA A CONTA DIVERSA DAQUELA EM QUE O AUTOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AFASTA A REGULARIDADE DO REPASSE, POIS O QUE IMPORTA É A TITULARIDADE DA CONTA PELO DESTINATÁRIO.6. CABIA À PARTE AUTORA DEMONSTRAR A CORRELAÇÃO ENTRE OS CONTRATOS ALEGADOS E A EXISTÊNCIA DE VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO NEM PARA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE PRESSUPÕEM A CONFIGURAÇÃO DE ILICITUDE NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO…

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