Processo 0754053-72.2024.8.18.0000
TJPI • Mandado de Segurança Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0754053-72.2024.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] IMPETRANTE: J. G. M. S. IMPETRADO: E. D. F. D. E. D. P., E. D. P. DECISÃO TERMINATIVA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COAT
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