Processo 0754094-08.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE POLICIAL DISFARÇADO. CONDUTA CRIMINAL PREEXISTENTE DEMONSTRADA. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. TIPICIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PENA DE RECLUSÃO. S
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