Processo 0754278-24.2026.8.18.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0754278-24.2026.8.18.0000 AGRAVANTE: ALMIR DA SILVA FERREIRA Advogado(s) do reclamante: LUCAS ANDRE PICOLLI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. APOSENTADO. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por aposentado em demanda de origem. O agravante sustenta não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência, apresentando extrato previdenciário para comprovar sua condição econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a parte agravante demonstrou insuficiência de recursos apta a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 98 do CPC assegura a gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que não disponha de recursos suficientes para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, podendo o magistrado exigir comprovação da situação financeira quando houver elementos que indiquem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A aferição da capacidade econômica da parte deve considerar o binômio receitas e despesas, não se limitando à análise isolada da renda ou do patrimônio. O agravante apresentou extrato do INSS demonstrando percepção de proventos de aposentadoria em valor compatível com situação de vulnerabilidade econômica e destinado à sua subsistência. Não há nos autos elementos capazes de afastar a presunção legal de insuficiência financeira ou de demonstrar que o agravante possui condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A concessão da gratuidade da justiça não exige estado de miserabilidade, bastando a demonstração de impossibilidade de suportar os custos do processo sem comprometimento da subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. 2. O magistrado pode exigir comprovação da situação financeira quando houver elementos que indiquem a ausência dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. 3. A análise da hipossuficiência deve considerar conjuntamente receitas e despesas do requerente. 4. A percepção de proventos previdenciários destinados à subsistência, sem prova de capacidade financeira superior, autoriza a concessão da gratuidade da justiça. 5. A concessão do benefício não exige demonstração de estado de miserabilidade, mas apenas a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem prejuízo da subsistência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput e § 1º, e 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 1.060/1950, art. 5º. Jurisprudência relevante citada:…

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