Processo 0754289-31.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754289-31.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Luciene da Silva - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0754289-31.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Maria Luciene da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco S/A, todos devidamente qualificados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E CONTRATO QUESTIONADO. DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CONSIDERAR INDISPENSÁVEL A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO E DO CONTRATO BANCÁRIO CUJA VALIDADE A AUTORA CONTESTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E O INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO SÃO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC; (II) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL, BASTANDO A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO NA INICIAL (ART. 319, II, CPC). A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO EM NOME PRÓPRIO IGNORA REALIDADES SOCIAIS E CONFIGURA FORMALISMO DESARRAZOADO. 4. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO QUE A PARTE AFIRMA NÃO TER ASSINADO, OU DE PROVA DE NÃO RECEBIMENTO DE VALORES, IMPÕE "PROVA DIABÓLICA" AO CONSUMIDOR, VIOLANDO A SISTEMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA. 5. EM RELAÇÕES DE CONSUMO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A ENTREGA DO NUMERÁRIO, SENDO IMPERATIVA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO DEVE SER AFASTADA PARA GARANTIR A INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO NA ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA PETIÇÃO INICIAL. 2. É INCABÍVEL O INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO CUJA EXISTÊNCIA OU VALIDADE É O PRÓPRIO OBJETO DA LIDE, INCUMBINDO AO RÉU O ÔNUS DE SUA APRESENTAÇÃO." 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 319, 320, 321, 429, II, E 485, I; CDC, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0700411-66.2023.8.02.0033, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2024; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701721-39.2021.8.02.0046, REL. DES. MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE, J. 15.05.2024. . - Advs: Mateus de Souza Pau Ferro (OAB: 22120/AL) - Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB: 26687/PE) - 319

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