Processo 0754300-31.2023.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754300-31.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consenco Construções e Engenharia Cavalcante Oliveira Ltda - Apelado: Município de Maceió - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majora-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da ação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Proce
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