Processo 0754313-30.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754313-30.2023.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Thayane Txiwaki Caetano Karaja - Agravado: Banco do Brasil S A - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso, ante a perda superveniente do objeto recursal e manifesta prejudicialidade do seu exame, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, BEM COMO INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA RECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO COLEGIADO; E (II) SABER SE, DIANTE DA INADEQUAÇÃO RECURSAL, SERIA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO INTERNO É RECURSO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR, NOS TERMOS DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 305 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, SENDO INCABÍVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA IMPUGNAR DECISÃO COLEGIADA.4. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA.5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL PRESSUPÕE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O RECURSO CABÍVEL, INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INADEQUADO DENTRO DO PRAZO DO RECURSO CORRETO, REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NA HIPÓTESE.6. AUSENTE O PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE CABIMENTO, O RECURSO NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO SUSCITADAS PELA RECORRENTE.7. O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É MANIFESTAMENTE INCABÍVEL AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO, POR SE TRATAR DE RECURSO RESTRITO À IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. 2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 3. O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.021 E 1.021, §4º; RITJPE, ART. 305. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0704399-98.2015.8.02.0058, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 26/09/2023, , AI Nº 0806073-89.2021.8.02.0000, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 28/08/2023. . - Advs: Thiago de Freitas Lins (OAB: 227731/SP) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - 319

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