Processo 0754355-73.2025.8.07.0000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO TRIBUTÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. VEÍCULO HÍBRIDO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 2º, XIII, DA LEI DISTRITAL Nº 6.466/2019. AMPLIAÇÃO POSTERIOR DAS CONDICIONANTES PELAS LEIS Nº 7.591/2024 E Nº 7.600/2024. INTERPRETAÇÃO LITERAL DAS NORMAS DE ISENÇÃO. ART. 111, II, DO CTN. ACÓRDÃO Nº 2090629. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de aç
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJDFT
O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.