Processo 0754414-67.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754414-67.2023.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autora: Maria Conceição Silva de Almeida - Réu: Município de Maceió - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em ADMITIR a remessa necessária para, no mérito, por idêntica votação, RATIFICAR, integralmente, a Sentença sob reexame, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. IMPLANTAÇÃO TARDIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DEVIDOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA RATIFICADA.I. CASO EM EXAME01. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO TARDIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO (GRADUAÇÃO), REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE PELA SERVIDORA EM 07/02/2013 E IMPLEMENTADA PELO ENTE PÚBLICO APENAS EM SETEMBRO DE 2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVELIA DECORRENTE DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO MUNICÍPIO GERA OS EFEITOS MATERIAIS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL E FINAL PARA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL; (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AO DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO ENSEJA A REVELIA FORMAL DO ENTE PÚBLICO, CONTUDO NÃO OPERA OS EFEITOS MATERIAIS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE FÁTICA, POR VERSAR O LITÍGIO SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 345, II, DO CPC).04. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO CONFIGURA ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO, GERANDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS COMPREENDIDAS ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO EM FOLHA.05. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A OBRIGAÇÃO LÍQUIDA DEVEM OBSERVAR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESCALONADOS POR PERÍODO DE VIGÊNCIA LEGAL, COM A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.06. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REVELAM-SE ADEQUADOS E EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS MÍNIMOS DA FAIXA LEGAL PREVISTOS NO ART. 85, § 3º, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE07. REMESSA NECESSÁRIA ADMITIDA PARA RATIFICAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA SOB REEXAME.TESES DE JULGAMENTO:08. A REVELIA OPERADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO ENSEJA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUANDO A DEMANDA VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS.09. COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, OS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO SÃO DEVIDOS RETROATIVAMENTE A PARTIR DA DATA DO RESPECTIVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.10. AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUBMETEM-SE À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.____________________________________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CPC, ARTS. 85, § 3º, I, 344,…

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